Clipping de Legislação (23 a 27 de Agosto de 2021)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (25 a 29 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Valor da indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente do trabalho.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Malwee indenizará trabalhador que teve mão esmagada

Empresa deverá pagar, em parcela única, aproximadamente R$ 346 mil por danos materiais a ex-empregado

Cinco pessoas são condenadas por formação de quadrilha e por tentativa de descaminho

Em 2011, elas foram surpreendidas no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentavam introduzir mercadorias de forma clandestina, com a intenção de não pagar os tributos de importação devidos

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Clipping de Legislação (Novembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003.

Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Portaria COANA 81/2022: atributos e especificações relativos às mercadorias importadas

Por Yuna Yamazaki.

Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal

A decisão é da Terceira Seção.

Mantida aplicação da pena de perdimento de mercadorias a indústria de compensados

Foi aplicada a pena em razão das irregularidades relacionadas aos produtos na Zona Primária do Território Aduaneiro e à declaração de presença de mercadoria por meio do Siscomex

Decreto nº 6.870, de 4 de Junho de 2009

Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Decreto nº 7.545, de 2 de Agosto de 2011

Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6

Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências

Tributário. Duplo domicílio. Tratado de assunção. Regime aduaneiro de admissão temporária.

O conjunto fático indica que os sócios da impetrante, cidadãos paraguaios com residência naquele país, também possuem domicílio no Brasil, em decorrência dos negócios que aqui mantêm, caracterizando-se o duplo domicílio. Nesse caso, não há, em verdade, internação de mercadoria estrangeira, mas mera admissão temporária dos veículos que conduzem, de sua propriedade.

Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

A Fragmentação Internacional da Produção Brasileira e o Investimento Brasileiro Direto no Exterior

Por Cecilia Castelli.

Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Prescrição. Não ocorrência. Lançamento definitivamente constituído após a ciência do executado do resultado do processo administrativo fiscal.